| Projeto: |
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PR 23 19/09/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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03-23/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0023-2002 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO 9. AO ART. 38 E INCISO XIV AO ART. 47 DA RESOLUÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE PELA PAZ." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE PELA PAZ / COMPETENCIA / CRIACAO / PAZ / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1468-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 02/10/2002 | | CCJ | Recebido em 02/10/2002 | Encaminhado em 21/10/2002 | | ATM | Recebido em 13/01/2005 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2005 | Encaminhado em 17/04/2007 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 25/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/03/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |